A nova tributação de dividendos vai afetar quem você imagina? A maioria dos empresários entendeu errado

Desde que a Lei 15.270/2025 foi sancionada, uma frase passou a circular em rodas de empresários, grupos de WhatsApp e até em consultórios: "agora dividendo paga 10%". É uma simplificação que parece inofensiva, mas conduz a decisões erradas, umas por excesso de medo, outras por falta de cuidado.

A verdade é mais sutil e, uma vez compreendida, abre espaço para planejamento. A lei não instituiu um imposto novo de 10% sobre todo e qualquer dividendo. Ela fez duas coisas conectadas: reduziu o imposto de renda na base da tabela e, para compensar essa renúncia de arrecadação, criou uma tributação mínima para quem tem alta renda. Uma coisa financia a outra.

Os dois lados da mesma moeda

A partir de 2026, quem recebe rendimentos mensais de até R$ 5.000 fica isento de imposto de renda, com uma faixa de redução regressiva até R$ 7.350. É a parte da lei que aparece nas manchetes e que tem apelo político imediato.

O que quase não se comenta é como essa isenção foi paga. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda renúncia de receita seja compensada. A solução do governo foi tributar o topo da pirâmide de renda, e é aí que entram os dividendos e o conceito, novo no Brasil, de "altas rendas".

A retenção de 10% na fonte: uma antecipação, não o imposto final

O primeiro mecanismo criado pela lei é uma retenção. Nos termos do novo art. 6º-A da Lei 9.250/95, sempre que uma mesma empresa pagar a uma mesma pessoa física, no mesmo mês, mais de R$ 50.000 em lucros ou dividendos, incide retenção de 10% na fonte sobre o total.

A regra é objetiva: pagou R$ 49 mil, não há retenção. Pagou R$ 50 mil, retém 10%. E não importa se a empresa costumava distribuir pouco e num mês concentrou o pagamento; o que conta é o valor daquele mês.

O ponto crucial, e que a simplificação de mercado ignora, é que essa retenção é apenas uma antecipação. Não é o imposto devido. O acerto de contas real acontece depois, na declaração anual, com o cálculo do imposto de renda mínimo.

O imposto que realmente importa: o IRPFM

O coração da lei é o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo, o IRPFM, previsto no novo art. 16-A da Lei 9.250/95. Ele funciona assim: quem tem rendimentos anuais superiores a R$ 600.000, somando tudo (salário, pró-labore, dividendos, aplicações financeiras e mais), fica sujeito a uma tributação mínima.

E aqui está um detalhe que muda o cálculo de muita gente: a alíquota é progressiva. Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano, ela cresce linearmente, de 0% até 10%. Só quando a renda ultrapassa R$ 1,2 milhão anuais é que a alíquota mínima atinge o teto de 10%.

Ou seja, quem recebe R$ 700 mil por ano não paga 10% de mínimo. Paga uma alíquota proporcionalmente menor, calculada por uma fórmula prevista na própria lei. O teto de 10% só vale para o andar de cima.

A distorção que gera restituição

Repare na tensão entre os dois mecanismos. A alíquota final do IRPFM é progressiva, mas a retenção na fonte é sempre 10%, fixa.

Isso significa que a pessoa que recebe, digamos, entre R$ 50 mil e R$ 99 mil de dividendos por mês tem 10% retido na hora, mesmo que sua alíquota mínima efetiva, ao final do ano, seja menor que isso. O resultado é imposto retido a maior. A lei prevê a devolução desse excesso, mas atenção: a restituição ocorre depois, na declaração, e sem correção monetária nem juros.

Na prática, é dinheiro que fica parado nos cofres públicos por meses, corroído pela inflação. Esse é um dos motivos pelos quais o planejamento do fluxo de distribuição passou a importar tanto.

O erro conceitual mais comum: não é 27,5% + 10%

Este é o ponto que mais confunde e o que mais gera decisão equivocada. Muita gente entendeu que quem já paga 27,5% de imposto de renda passará a pagar mais 10% por cima. Está errado.

O IRPFM é um piso, não um adicional. O cálculo consolida todos os rendimentos e, do imposto mínimo apurado, deduz o imposto de renda que a pessoa já pagou ao longo do ano sobre seus rendimentos tributáveis. Se a sua alíquota efetiva já supera 10%, você não paga nada a mais a título de imposto mínimo. Se ela está abaixo de 10%, você complementa apenas até atingir o piso.

Há ainda um mecanismo adicional de proteção contra a bitributação: o redutor do art. 16-B da Lei 9.250/95. Se a soma da tributação que a empresa já pagou sobre o lucro (IRPJ e CSLL) com o IRPFM da pessoa física ultrapassar a alíquota nominal aplicável àquela empresa (34% na regra geral, mais em setores como o financeiro), concede-se um redutor no imposto mínimo. A lógica é clara: a mesma renda não deve ser tributada de forma excessiva primeiro na empresa e depois na pessoa física.

Os lucros até 2025: a corrida que já aconteceu

A lei preservou o passado. Lucros apurados até 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, permanecem isentos, desde que pagos nos termos do ato de aprovação. Para fins do IRPFM, há inclusive uma janela de pagamento que se estende até 2028.

Foi exatamente por isso que, no fim de 2025, houve uma corrida de empresas para deliberar a distribuição de lucros acumulados. Quem tinha lucro retido e não deliberou a distribuição a tempo perdeu uma janela relevante de economia tributária. É um exemplo concreto de como o timing, nessa nova realidade, vale dinheiro.

Vale registrar que essa regra de transição ainda gera dúvidas jurídicas. A forma como ela se harmoniza com a Lei das S.A. (que tem prazos próprios para pagamento de dividendos declarados) e a discussão sobre eventual ofensa ao princípio da irretroatividade são pontos que ainda serão debatidos, inclusive no judiciário. Cada caso, especialmente o de empresas que não tinham caixa para pagar em 2025 os lucros já existentes, merece análise específica.

O que fazer agora: o planejamento é possível, mas mudou de natureza

Aqui está a mensagem mais importante para o empresário. A nova lei não fecha as portas do planejamento tributário, mas transforma sua natureza. O que antes era resolvido com fórmulas prontas e estruturas padronizadas agora exige cálculo caso a caso.

Alguns caminhos legítimos já se desenham. O primeiro é o gerenciamento do fluxo de distribuição, evitando concentrar num único mês pagamentos que disparam a retenção, quando isso fizer sentido para o caixa e para o negócio. Diferir tributo é, em si, uma forma de ganho.

O segundo é a reorganização da estrutura societária. A distribuição de dividendos entre pessoas jurídicas não sofre a retenção, o que mantém as holdings como ferramenta relevante, embora agora exijam desenho mais cuidadoso.

O terceiro, mais delicado, é a revisão de quais despesas legitimamente pertencem à empresa e quais são pessoais do sócio. Despesas verdadeiramente ligadas à atividade podem e devem estar na pessoa jurídica. Já a tentativa de empurrar despesas pessoais para a empresa, para reduzir artificialmente a distribuição, entra no terreno perigoso da evasão fiscal e da distribuição disfarçada de lucros, um instituto antigo que estava adormecido justamente porque o dividendo era isento, e que agora tende a voltar ao radar da fiscalização.

A Receita Federal tem hoje sistemas sofisticados de cruzamento de dados, cartões, Pix, notas fiscais, e a linha entre planejamento legítimo e risco fiscal ficou mais fina. O critério de segurança é simples de enunciar e exige análise técnica para aplicar: a despesa que a empresa assume precisa ser defensável como despesa da atividade, não como conveniência pessoal do sócio.

O que fica

A Lei 15.270/2025 não é o fim do mundo que alguns anunciam, nem o detalhe inofensivo que outros imaginam. É uma mudança estrutural na tributação da renda no Brasil, que premia quem entende a mecânica real e penaliza quem age com base em simplificações.

Se você é sócio de empresa, recebe dividendos ou tem uma estrutura patrimonial montada sob a lógica antiga da isenção, este é o momento de revisar. Não para reagir no susto, mas para planejar com calma, antes que as decisões precisem ser tomadas sob pressão.

Se quiser entender exatamente como a nova regra afeta o seu caso e quais caminhos de planejamento fazem sentido para a sua realidade, fale com a gente.