Progressividade do ITCD na Reforma Tributária: por que o planejamento sucessório não é a salvação mágica que estão vendendo

A Reforma Tributária (EC 132/2023) vai obrigar os Estados adotarem alíquotas progressivas no ITCD/ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças. Em termos simples: quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota aplicada. A medida conversa com o princípio da capacidade contributiva e, se bem desenhada, ajuda a distribuir melhor o ônus entre contribuintes com perfis econômicos distintos.

Hoje, Estados como Minas Gerais aplicam alíquota fixa — no caso mineiro, 5% sobre a base tributável (respeitadas isenções e reduções). Nesse cenário, a conta é direta: um bem de R$ 1.000.000 gera R$ 50.000 de ITCD.
Com a progressividade, o resultado pode cair ou subir, conforme o desenho das faixas e — ponto crucial — como a alíquota é aplicada.

1) Exemplo didático com aplicação simples de alíquotas fixas por faixa
Suponha um modelo hipotético de faixas que um Estado venha a adotar:

Até R$ 500.000 → 3%
De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000 → 5%
Acima de R$ 1.000.000 → 7%

Pelo método simples, aplica-se a alíquota da faixa em que o valor total cai sobre todo o montante):
R$ 600.000 → está na faixa de 5% → R$ 30.000
R$ 1.000.000 → está na faixa de 5% → R$ 50.000
R$ 1.500.000 → está na faixa de 7% → R$ 105.000

Compare com o cenário fixo de 5% (MG hoje):

R$ 600.000 → R$ 30.000 (igual ao simples)
R$ 1.000.000 → R$ 50.000 (igual ao simples)
R$ 1.500.000 → R$ 75.000 (aqui, menor que o simples, que deu R$ 105.000)

Moral da história: dependendo da faixa, a progressividade pode aumentar ou diminuir a carga tributária.

Então… o planejamento vale a pena?

Sim, mas com a expectativa correta. Planejar não é só tentar pagar menos ITCD. É organizar a sucessão, dar previsibilidade aos herdeiros, evitar litígios e proteger negócios. No aspecto tributário, o benefício vai depender do tamanho e da composição do patrimônio, do desenho das faixas no seu Estado, de como as alíquotas serão aplicadas (faixa sobre o total ou por faixas), e da opção por monte-mor ou quinhão.

Em alguns cenários, o contribuinte paga menos com a progressividade; em outros, paga mais. O “pulo do gato” é simular cenários antes de decidir por doações, holdings ou reorganizações societárias.

Se você quer entender quanto o seu ITCD pode variar com a progressividade e qual desenho de planejamento faz sentido no seu caso, eu simulo os cenários e apresento os trade-offs, para você decidir com segurança jurídica, continuidade e eficiência — patrimonial e tributária.