STJ decide: cláusula de não concorrência sem prazo definido pode ser considerada inválida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recentemente um caso envolvendo duas ex-sócias do ramo de roupas infantis que, ao encerrar a sociedade, pactuaram cláusulas de não concorrência. A intenção era evitar disputas por clientela, delimitando que cada uma atuaria em uma faixa de tamanhos específica. O detalhe é que o contrato não estabelecia limite de tempo para a restrição, o que acabou gerando um conflito que chegou até os tribunais superiores.

No início, parecia simples: uma das empresárias ficaria responsável por vender roupas para crianças menores, enquanto a outra comercializaria peças para crianças maiores. Contudo, pouco tempo depois, surgiram acusações de descumprimento das cláusulas. Cada sócia alegava que a outra havia invadido a faixa de atuação combinada, o que deu origem ao processo judicial.

O Tribunal de Justiça local entendeu que a cláusula era nula, já que não estabelecia prazo e, portanto, restringia de forma ilimitada a liberdade de concorrência e a livre iniciativa.

No entanto, ao analisar o recurso, o STJ reformou parcialmente a decisão. A Corte destacou que cláusulas de não concorrência são válidas, desde que observem limites claros quanto ao tempo de duração, ao espaço geográfico e à atividade empresarial afetada. A ausência desses limites compromete a validade da cláusula.

O Tribunal ressaltou ainda que a cláusula sem prazo não é “nula”, mas sim anulável. Isso significa que sua invalidade não pode ser declarada de ofício pelo juiz — é necessário que a parte interessada questione expressamente o ponto. Além disso, como ambas as sócias descumpriram simultaneamente o contrato, aplicou-se a regra da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), que impede uma parte de exigir da outra o cumprimento de obrigação enquanto ela própria não estiver cumprindo a sua.

Na prática, a decisão reforça a importância de redigir contratos com atenção e técnica. Uma cláusula de não concorrência só terá eficácia se atender a alguns requisitos mínimos:

1º: ⁠Definir um prazo razoável de duração;
2º: Estabelecer um território delimitado;
3º Determinar de forma clara a atividade abrangida.

Sem esses cuidados, o risco é de ver a cláusula anulada e o contrato perder o efeito protetivo que se buscava.

Mais do que nunca, a decisão do STJ mostra que contratos mal elaborados podem se tornar uma ameaça ao negócio, em vez de proteção.

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